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- Brasil.
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]. (Nome de Instituição)
Usado para/ver:
- Brasil. [Estatuto do menor (1990)]
- Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
- Estatuto da criança e do adolescente
- Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990
- ECA
CDDireito (Dóris) : 342.17
