Biblioteca Pública Municipal de São Bernardo do Campo

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3.

Código de defesa do consumidor : : Lei n. 8.078, de 11-09-1990.

Autor(es): Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].

Tipo de material: Texto TextoEditora: Atlas, Série: (Manuais de legislação Atlas ; 33).
4.

Estatuto da criança e do adolescente : : lei n. 8.069, de 13-7-1990.

Autor(es): Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] [Autor ].

Edição: 8. ed.Tipo de material: Texto TextoEditora: Atlas, Série: (Manuais de legislação Atlas ; 32)

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