Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência : : protocolo facultativo à convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência ; Decreto legislativo n. 186/2008 : Decreto n. 6.949/2009 /
Autor(es): Brasil. Presidência da República. Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência [Autor ].
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